PRIMEIRO CONGRESSO ANTICORRUPÇÃO: Movimento de luta contra corrupção define seus alvos para 2012

FONTE/CONEXÃO: http://www.paraiba.com.br/2011/12/14/53784-movimento-de-luta-contra-corrupcao-define-seus-alvos-para-2012

Movimento de luta contra corrupção define seus alvos para 2012

14/12/2011 | 17h42min

Para manter ativo o movimento contra as fraudes com dinheiro público, grupos de internet definiram neste fim de semana, propostas a serem levadas adiante, depois de participarem, em São Paulo, do 1º Congresso Contra a Corrupção, na sexta-feira (9) – evento em que se celebrou o Dia Internacional Contra a Corrupção, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 9 de dezembro de 2003, com a assinatura de 110 países.

Com base nos debates do congresso, organizado pelo movimento da web contra a corrupção Nas Ruas, esses grupos decidiram lutar pela aprovação da Lei da Ficha Limpa, em avaliação no Supremo Tribunal Federal (STF), exigir o fim do voto secreto no Congresso, para que seja apenas aberto em todas as votações dos parlamentares, além de participação mais ativa do Ministério Público e da Receita Federal em favor de mais transparência nos casos suspeitos de ilegalidade e, por fim, conseguir aprovar uma lei que dê mais celeridade aos processos contra corruptos e corruptores.

O congresso teve o apoio de outros grupos de internet contra a corrupção, entre eles o Mudança Já, o 31 de Julho e o Revoltados On-line. Participaram da mesa do evento o jurista, ex-deputado federal e ex-vice-prefeito de São Paulo Hélio Bicudo, o também jurista Dirceo Torrecillas, os cientistas políticos Humberto Dantas e José Álvaro Moisés, e os professores de Direito Jean Menezes de Aguiar e Thaís Cavalcanti.

Para impedir a corrupção e a impunidade, os expositores sustentaram a necessidade de mudanças em leis, como na eleitoral, em especial em favor da criação do voto distrital misto e do financiamento das campanhas eleitorais pelo Estado e pelas pessoas físicas. Demonstraram que o Ministério Público pode ser mais investigativo em casos de suspeita de corrupção e, ainda, que a Receita Federal tem de divulgar com transparência a evolução patrimonial de políticos e autoridades dos três poderes.

O congresso foi filmado, gravado e divulgado pela internet enquanto ocorria. No sábado, os grupos da web anticorrupção avaliaram as propostas feitas pelos integrantes da mesa do congresso e decidiram, por enquanto, pôr o foco em quatro delas. "No momento, vamos lutar pela aprovação do Ficha Limpa e fazer mais três exigências: fim do voto secreto de parlamentares, criação de lei que apresse o julgamento de processos de casos de corrupção e participação mais ativa e transparente do Ministério Público e da Receita nessas questões", disse Carla Zambelli, fundadora e porta-voz do Nas Ruas.

Segundo ela, esses temas devem atrair a adesão de novos internautas à causa contra a corrupção no País. E acrescentou: "Ao mesmo tempo, vamos continuar a debater na web as questões relacionadas à reforma política." Os grupos prometem aumentar a pressão sobre o Congresso Nacional, STF, Receita Federal e Ministério Público, para conseguir mudanças que impeçam a corrupção e a impunidade.

Nova manifestação

Além da prometida pressão sobre autoridades e entidades pública, os grupos programam nova manifestação contra a corrupção para o dia 25 de janeiro, data do aniversário da cidade de São Paulo. "Somos vários grupos. Cada um preserva sua identidade, mas atuamos unidos quando organizamos manifestações e pressionamos autoridades para extinguir a corrupção", disse Marcelo Reis, líder do Revoltados On-line.

Passeata

A União Contra a Corrupção, que reúne 13 grupos de internet, entre eles o Revoltados On-line e o Mudança Já, realizaram concentração no vão do Masp, na sexta-feira, em São Paulo, para celebrar o Dia Internacional Contra a Corrupção. Apesar da chuva, os quase 500 manifestantes realizaram passeata pela Avenida Paulista, exigindo o fim da impunidade e da corrupção no estado.

CONFIRAM "Brasil vai sediar congresso global contra a corrupção em 2012"

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Brasil vai sediar congresso global contra a corrupção em 2012

Promovida pela Transparência Internacional, a 15ª. Conferência Internacional Anticorrupção (IACC) será realizada em novembro de 2012, em Brasília.

A 15ª. Conferência Internacional Anticorrupção (IACC, na sigla em inglês) será realizada em Brasília, entre os dias 7 a 10 de novembro de 2012. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (28/9) pela promotora do evento, a ONG Transparência Internacional (TI), em sua sede, em Berlim (Alemanha). A IACC é realizada de dois em dois anos desde 1983 e, desta vez, terá como tema “Mobilizando Pessoas: Conectando Agentes de Mudança”.

No Brasil, a conferência será feita em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), a associação Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), representante da TI no país, e o Instituto Ethos.

A IACC é considerada o principal fórum mundial e independente de combate à corrupção, reunindo as principais lideranças globais da luta para eliminar seu impacto sobre a governança, a economia, o meio ambiente e, principalmente, sobre o cotidiano da população, especialmente dos mais necessitados.

Mais de 1,5 mil participantes de mais de 135 países devem participar na 15ª IACC, que reunirá líderes dos setores público e privado, jornalistas investigativos, representantes da sociedade civil e do Judiciário, autoridades de persecução penal, ativistas e acadêmicos.

A 14ª. IACC, realizada em novembro de 2010, em Bangcoc, na Tailândia, apontou o caminho para o futuro na luta contra a corrupção: o movimento anticorrupção internacional decidiu dar nova ênfase ao combate à corrupção, mobilizando a sociedade civil, os setores privado e público e as novas gerações. Para tanto, é preciso novas ideias e, mais importante, uma interação intensa entre todos esses setores.

Entre outras questões importantes para a prevenção e o combate à corrupção, o evento vai discutir novas formas de incentivar a promoção de mais transparência sobre os gastos públicos e ampliar a participação social no controle desses gastos e nas decisões de governo.

Para mais informações, visite o site da conferência, em www.15iacc.org, ou escreva para iacc@transparency.org.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

VOCÊ É VÍTIMA DA CORRUPÇÃO?

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Você é vítima da corrupção Chega de Corrupção

Causa

Você e Você é vítima da corrupção

·         Luciano Huck

DIREITO DIGITAL "Redes Sociais: Liberdade de Expressão ou Abuso?"

FONTE/CONEXÃO: http://www.portalcallcenter.com.br/seu-espaco/colunistas/patricia-peck/redes-sociais-liberdade-de-expressao-ou-abuso

Redes Sociais: Liberdade de Expressão ou Abuso?

Patrícia Peck

Patrícia Peck Pinheiro é autora do livroDireito Digital e, em parceria com aDra.Cristina Sleiman, do audiobook “Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito Digital”. Formada pelaUniversidade de São Paulo, é especializada em negócios pela Harvard Business Scholl e MBA em marketing pela Madia Marketing Scholl. Ministrapalestras, treinamentos e presta consultoria agrandes empresas do País na área de DireitoDigital. Seu escritório assessora mais de 127 clientes no Brasil e no Exterior e já treinou mais de 10.500 profissionais nos temas Gestão de RiscoEletrônico e Segurança da Informação.

Os brasileiros são campeões em solicitação de retirada de conteúdo do ar nainternet e redes sociais. Por que será?

Acredito que somos um povo de opiniões fortes, mais jocoso, acostumado ao fatode que tudo vira pizza e de que formamos um país onde impera a impunidade. Todos estes fatores reunidos permitiram criar um perfil de usuário de “moral mais frouxa”.

A liberdade de expressão precisa ser não apenas exercida, mas ensinada nas escolas. Como se expressar de forma ética e juridicamente correta? Comomanifestar sua opinião, seu direito de protesto, sua reclamação de consumidor sem que isso se transforme em um abuso de direito. O limite entre liberdade e prática de crime é bem sutil. E faz toda a diferença a escolha do texto, qual palavra será publicada para expor no mundo, em tempo real, um pensamento.

Precisamos, então, de inclusão digital com educação. Em um contexto de maioracesso a tecnologia com serviços que viabilizam compartilhar informações, produzir conhecimento colaborativo, deve-se saber também quais são as regras do jogo, que vão desde a proteção da reputação e imagem das pessoas até dar ocrédito ao autor.
Acredito que a grande maioria das pessoas não reflete muito sobre o que está comentando, publicando, ou melhor, documentando, nasredes sociais. E, infelizmente, é difícil exercer arrependimento, pois o conteúdo se espalha rapidamente, e se perpetua!

A maioria dos casos de solicitação de retirada de conteúdo do ar envolve, principalmente: a) uso não autorizado de imagem; b) ofensadigital; c) exposição de intimidade excessiva (em especial no tocante a menores de idade); d) uso não autorizado de marca; e) uso nãoautorizado de conteúdo (em geral infringindo direitos autorais).

E então, eis uma questão relevante, como orientar os jovens, que estão na rede social, na grande maioria mentindo a idade? O problemada ética já começa aí. Os serviços destacam a responsabilidade dos pais darem assistência aos seus filhos nos ambientes digitais. Um pai leva um filho ao cinema, mas não sabe o que ele está fazendo na “rua digital”.

A tecnologia não tem um mau intrínseco. Talvez, este nosso Brasil que está digital seja, de fato, mais transparente. Isso significa que somos assim mesmo, gostamos de nos exibir, de falar mal dos outros, fazer piadas de mau gosto, publicar fotos das pessoas semautorização. Será? Ou a geração Y nacional é que não foi bem orientada, que não conhece as leis, que acha que não vai haver consequências de seus atos?

Temos que preparar melhor nosso novo cidadão da era digital, para gerar a própria sustentabilidade do crescimento econômico do país em um cenário de mundo plano, sem fronteiras. Para tanto, é essencial garantir a segurança das relações, a proteção dos indivíduos. Toda desavença social digital que possa virar uma ação de indenização, que acione a máquina da Justiça, gera prejuízos para toda asociedade e não só para as partes envolvidas.

Devemos investir em duas políticas públicas digitais: a de educação e a de segurança. No tocante à primeira, deve-se inserir noconteúdo base da grade curricular do ensino fundamental e médio, das escolas públicas e particulares brasileiras, os temas de ética e cidadania digital, que devem tratar sobre: a) proteção da identidade (contra falsa identidade e anonimato); b) exercício da liberdade de expressão com responsabilidade (contra os abusos); c) uso correto de imagens; d) produção e uso de conteúdos digitais dentro das melhores práticas de direitos autorais (coibir plágio e pirataria).

Os jovens precisam aprender como fazer o dever de casa sem copiar o conteúdo alheio!

Quanto à questão da segurança, deve-se por certo criar um time responsável pela vigilância das “vias públicas digitais”, paraidentificação rápida de incidentes e para aumentar a prevenção. Se o cidadão está na internet, então o poder público e o poder de polícia têm que estar também. Com ambientes preparados, com alta disponibilidade e com medidas que garantam a proteção dos dados dos brasileiros.

O país ficou mais justo através da infovia, onde seus artistas passam a ter alcance mundial. Inclusive, uma pessoa qualquer pode ficar famosa em questão de segundos e, com isso, realizar um futuro sonhado antes restrito a poucos. A mobilidade trouxe mais emprego, mais negócios, e já alcança também as classes C e D. Permitiu, também, a redução de tarifas e custos, seja pelo uso do Banco pelocelular ou mesmo do acesso aos serviços públicos na internet, mais rápidos, eficientes e com menos burocracia.

A conta ecológica também agradece, pois o uso da Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC permite reduzir o uso do papel. Bem como o ativismo ambiental também cresceu nas redes sociais chegando até a se financiar através de doações que ocorrem no modelocomunitário-coletivo do “crowd funding” (financiamento colaborativo). Mesmo a relação do eleitor-candidato ficou direta de fato! E esta memória coletiva, que fica residindo nas redes sociais mesmo após o pleito, é importantíssima para o amadurecimento das escolhas e do próprio exercício do voto. Isso é um ganho!

Claro que o grande investimento em infra-estrutura dos últimos anos foi o que viabilizou um Brasil mais democrático, que permite acessoa informação através de uma internet banda larga. Sem isso, por certo não teríamos incidentes, nem pedidos de retirada de conteúdos do ar. Mas, não podemos gerar analfabetos digitais. Não é só saber dar “click”, tem que ser educado e praticar o uso ético e seguro.

De todo modo, o mais importante não é ficar pedindo para tirar conteúdo do ar depois que o estrago já está feito, mas saber publicá-lodentro de um modelo mais avançado de cidadania e respeito. Precisamos deixar de herança a vontade de criar e inovar. O uso doferramental tecnológico tem que ser utilizado a serviço do bem social.


OBS: VER TAMBÉM DA MESMA AUTORA DIREITO DIGITAL: GESTAO DE RISCO ELETRÔNICO: http://www.security.usp.br/palestras/%7B91AB0DB1-D373-4167-A317-8847267D6BDD%7D_USP__palestra_PPP_cms_V1_091106_final.pdf

CONFIRAM "STF sofreu 'desgaste extraordinário' ao limitar ação do CNJ, diz especialista"

FONTE/CONEXÃO: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/12/agu-entra-no-supremo-contra-liminar-que-limitou-poderes-do-cnj.html

STF sofreu 'desgaste extraordinário' ao limitar ação do CNJ, diz especialista

Para a professora Maria Tereza Sadek, 'o CNJ só incomoda porque está trabalhando'

22 de dezembro de 2011 | 23h 00

Jair Stangler, do estadão.com.br

Para a professora Maria Tereza Sadek, o Supremo Tribunal Federal sofreu um "desgaste extraordinário" com as duas liminares que limitam poderes do Conselho Nacional de Justiça concedidas na última segunda-feira, 19. Em uma dessas liminares, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu que o CNJ só pode atuar em casos já julgados pelas corregedorias dos tribunais regionais. Na segunda liminar, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a inspeção do CNJ nas folhas salariais dos tribunais - ação da qual ele próprio é alvo.

Veja também:
Associações de magistrados querem investigação sobre CNJ
Corregedora nega investigações sobre ministros do STF
Peluso sugere que corregedoria investigou de maneira ilegal
Após adiar votação, senador do PMDB diz apoiar proposta pró-CNJ

Segundo a diretora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais e professora do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo, pouco importa que essas liminares tenham amparo legal. "O que seria de se estranhar é por que uma questão que começou a ser discutida, que estava na pauta para ser votada em setembro, recebe essas duas liminares no último dia de reunião do STF", questiona. Para Maria Tereza, a disputa entre CNJ e STF dá a ideia de que os juízes resistem a qualquer tipo de investigação. "O CNJ só incomoda porque está trabalhando", afirma.

Ela comentou ainda a informação divulgada na quarta-feira, 21, de que tanto o presidente do STF e também do CNJ, Cézar Peluso, como o ministro Ricardo Lewandowski, receberam verbas extras de até R$ 700 mil da Justiça paulista relativa a auxílio moradia. "Por que entre quase 400 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo apenas 17 receberam o que lhes era devido? Essa é a pergunta. Se era legal o que tinham a receber, por que alguns e não outros?", questionou, referindo-se à notícia divulada no jornal Folha de S.Paulo de que houve revolta no próprio Tribunal contra esse fato.

Leia abaixo a íntegra da entrevista:

Como a senhora vê essa disputa que está ocorrendo entre CNJ e STF?

Nós temos pelo menos duas formas diferentes de analisar essa disputa. Uma é ficar em um debate eminentemente técnico e jurídico. A outra é tentar analisar isso do ponto de vista da imagem da Justiça e uma análise de natureza mais institucional. Eu vou optar pela segunda forma de análise. Do ponto de vista da imagem da Justiça eu acho que houve um desgaste extraordinário. Quer dizer, o Supremo saiu com a imagem muito afetada nessa disputa. Porque o CNJ, de uma forma ou de outra, conseguiu ter a simpatia, não apenas dos meios de comunicação, mas da opinião pública em geral. Isso porque o CNJ trouxe para si a tarefa de dar mais transparência a um poder sempre visto como muito fechado e muito refratário. Essa disputa acaba trazendo muita água para a ideia de que os juízes resistem a qualquer tipo de investigação. Para essa questão pouco importa se do ponto de vista da legalidade tanto a liminar concedida como a atuação do Supremo tem ou não amparo legal. Certamente tem. Mas acontece que a imagem ficou muito desgastada. Você olha as cartas de leitores nos jornais, você ouve as observações de âncoras na televisão ou nos programas de rádio, são todos nesta direção. É isso que eu estou querendo sublinhar. Agora, trata-se claramente de uma disputa de espaço institucional.

A senhora acredita que o Judiciário precisa de mais controle? Isso também está em jogo?

REDUÇÃO DOS PODERES DO CNJ COMEÇA SER UMA REALIDADE EM PERÍODO NATALINO

FONTE/CONEXÃO: http://br.reuters.com/article/topNews/idBRSPE7BI08D20111219

Ministro concede liminar e determina atuação "subsidiária" a CNJ

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011 18:35 BRST

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, decidiu nesta segunda-feira, em caráter liminar, pela redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão tomada por Marco Aurélio será reavaliada pelo plenário em fevereiro do próximo ano, quando o Judiciário voltar aos trabalhos.

O ministro atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, questionando resolução do Conselho que uniformiza os procedimentos para processos disciplinares contra magistrados suspeitos de envolvimento em irregularidades.

O ministro entende que o CNJ não tem a responsabilidade de "suprimir a independência dos tribunais" e que sua atuação deve ser apenas "subsidiária".

"Não incumbe ao Conselho Nacional de Justiça criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar", argumenta Marco Aurélio em seu voto.

"Esclareço que, ao contrário do que se tem propagado, a suspensão da eficácia das normas citadas não significa tolher a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Significa, isso sim, que esse Órgão deve observar as esferas de competência normativa que o Constituinte reservou ao próprio Congresso Nacional e aos tribunais."

O ministro divulgou a decisão logo após a posse da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que ocupará a 11a cadeira da Suprema Corte.

Com a chegada de Rosa Maria à Corte, o Supremo voltará a ter composição completa, o que deve facilitar a entrada na pauta do tribunal de temas polêmicos como a validade da Lei da Ficha Limpa.

FONTE/CONEXÃO: http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/em-decis%c3%a3o-provis%c3%b3ria-stf-reduz-poderes-de-investiga%c3%a7%c3%a3o-do-cnj

Em decisão provisória, STF reduz poderes de investigação do CNJ

estadão.com.br

Logo após a cerimônia que fechou o ano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar limitando os poderes do Conselho Nacional dle Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes acusados de irregularidades. De acordo com a decisão de Marco Aurélio, o CNJ não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais locais. Para o ministro, o CNJ tem uma competência subsidiária, o que permite ao órgão complementar o trabalho das corregedorias locais e não assumir em primeira mão as investigações. A decisão de Marco Aurélio é liminar. Em tese, poderá ser contestada durante o recesso do Judiciário, que começa nesta terça-feira, 20, e vai até o início de fevereiro. Se a liminar for mantida, deverá ser analisada em fevereiro pelo plenário do STF.

Na prática, o CNJ perde o poder de iniciar suas próprias investigações contra magistrados suspeitos de irregularidades. O conselho só terá o direito de absorver processos que já tenham sido abertos nas corregedorias locais, desde que possa comprovar que as apurações estão paradas.

Este setembro, um debate sobre a redução dos poderes de investigação do conselho abriu uma crise entre Cezar Peluso (presidente do CNJ e ministro do STF) e Eliana Calmon (corregedora do órgão). Para Peluso, o conselho deveria atuar atrelado às corregedorias locais, mas Calmon afirmava que

a mudança permitiria a atuação de 'bandidos de toga'.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

FONTE/CONEXÃO: http://www.band.com.br/noticias/brasil/noticia/?id=100000475488

terça-feira, 20 de dezembro de 2011 - 10h01 Atualizado em terça-feira, 20 de dezembro de 2011 - 10h08

CNJ gera polêmica no STF, diz Mônica Bergamo

A redução de poderes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) provocou um racha no STF (Supremo Tribunal Federal). As informações são da colunista da BandNews FM, Mônica Bergamo.

Segundo a jornalista, há uma grande divisão no tribunal, causada pela liminar de autoria do ministro Marco Aurélio Mello, limitando as ações do CNJ.

Mônica Bergamo acredita que quatro integrantes da corte votarão a favor de manter os poderes do CNJ: Dias Tofoli, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Gilmar Mendes.

Outros cinco seriam contra: Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Cezar Peluso, além do próprio Marco Aurélio Mello. Restariam ainda os votos de Celso de Mello e de Rosa Maria Weber Candiota, recém empossada.

CONFIRAM "Revista Time nomeia "O Manifestante" Personalidade do Ano 2011"

SOURCE/LINK: 
http://www.time.com/time/magazinehttp://noticias.r7.com/internacional/noticias/revista-time-nomeia-o-manifestante-personalidade-do-ano-2011-20111214.html

Revista Time nomeia "O Manifestante"
Personalidade do Ano 2011

Em quase todos os continentes as manifestações populares foram destaque em 2011

December 26, 2011 | Vol. 178 No. 25

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Presente nos protestos em várias partes do mundo, da Primavera Árabe ao movimento "Ocupe Wall Street", "O Manifestante" foi eleito nesta quarta-feira (14) a Personalidade do Ano 2011 pela revista norte-americana Time.

A Time define a Personalidade do Ano como alguém que, para o bem ou o mal, influenciou os eventos do ano.

"Existe um ponto crítico para a frustração global? Em toda a parte, ao que parece, as pessoas dizem que já chega", disse o editor da Time, Rick Stengel, em um comunicado.

"Eles discordaram; eles exigiram; eles não se desesperaram, mesmo quando as respostas vieram numa onda de gás lacrimogêneo ou uma chuva de tiros. Eles literalmente cultivaram a ideia de que a ação individual pode trazer mudança coletiva colossal", disse ele.

Em quase todos os continentes, 2011 viu uma ascensão sem precedentes em manifestações populares e protestos tanto pacíficas como algumas vezes violentas.

Houve manifestantes em uma longa lista de países, incluindo os levantes populares nas nações árabes, protestos na Índia, Israel, Chile, China, Grã-Bretanha, Espanha e os Estados Unidos.

O chefe do comando de Operações Especiais dos Estados Unidos, William Raven, que foi o comandante geral da missão secreta dos EUA no Paquistão, em maio, na qual foi morto o líder da Al Qaeda, Osama bin Laden, vem em segundo lugar na lista da Time.

O artista chinês dissidente Ai Weiwei é o terceiro colocado. No começo do ano ele ficou preso por 81 dias em um local secreto na China, o que provocou reações de indignação no mundo todo. Em quarto aparece o presidente do comitê de orçamento da Câmara dos Deputados dos EUA, Paul Ryan.

A duquesa de Cambridge, Kate Middleton, que se casou em abril com o príncipe britânico William, encerra a lista da Time.

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Confiram no Estadão "Movimento NASRUAS se fortalece de olho na marcha de 2012"

FONTE/CONEXÃO: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,movimento-nasruas-se-fortalece-de-olho-na-marcha-de-2012,810964,0.htm

Movimento NASRUAS se fortalece de olho na marcha de 2012

Depois de realizar 1º Congresso, grupo se mobiliza para padronizar bandeiras anticorrupção entre movimentos

14 de dezembro de 2011 | 16h 33

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Isadora Peron, de O Estado de S.Paulo

No feriado de Sete de Setembro, diversos grupos saíram às ruas para protestar contra a corrupção. Entre eles, estava o NASRUAS, responsável por organizar as manifestações em São Paulo. Hoje, pouco mais de três meses depois, o grupo não apenas se fortaleceu – tem representantes em mais de 53 cidades brasileiras e reúne cerca de 50 mil apoiadores no Facebook – como faz planos para o futuro: no dia 7 de setembro do ano que vem, quando os protestos anticorrupção completarão um ano, uma das organizadoras da marcha diz que quer realizar “a maior manifestação que o Brasil já viu”.

Veja também:
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Daniel Teixeira/AE

Carla Zambelli organizou o 1º Congresso anticorrupção

Carla Zambelli é uma paulista de 31 anos. Por causa de um filho que acaba de fazer quatro anos, diz que começou a se preocupar com o futuro do País. Na sexta-feira, dia 9 de dezembro, o movimento realizou o 1.º Congresso Contra Corrupção. O objetivo era definir quais as bandeiras serão defendidas  pelo NASRUAS e provavelmente também pelas dezenas de outros movimentos anticorrupção que surgiram nos últimos meses. Em entrevista ao 'Estado', Carlacontou os planos para o ano que vem.

Qual o objetivo 1.º Congresso Contra Corrupção?
A intenção foi pegar todas as propostas de combate à corrupção que estão circulando pela internet e dar embasamento teórico a elas. Dizer qual vale ou não a pena, quais as prioridades a se discutir, ou seja, chegar a um consenso do que realmente pode combater a corrupção. Hoje, nós (os diferentes movimentos de combate à corrupção) somos um grupo de 100 mil a 150 mil pessoas espalhados por todo o Brasil. Então, como o nosso movimento é sério e pode realmente mudar o País, nós quisemos dar embasamento teórico, técnico e constitucional às propostas. A gente não quer ferir a Constituição, mas queremos mudar o País para melhor, atacando o cerne da corrupção, que é a impunidade. A gente acredita que se conseguirmos diminuir a impunidade as pessoas vão passar a ter mais medo de roubar, porque elas serão pegas, presas e terão de devolver o dinheiro.

E o que foi elencado como prioridade?
Nós apoiamos o Ficha Limpa, mas ela não será uma prioridade, porque essa questão já foi bastante debatida, agora temos que esperar pela decisão do STF. A nossa prioridade para o começo do ano que vem vai ser conseguir aprovar o fim do voto secreto no Congresso, pelo menos em votações que o povo tenha interesse de saber o voto de cada parlamentar. Nós vamos lutar por essa bandeira, porque é algo que pode ser concretizado a curto prazo e nós precisamos de uma conquista para poder comemorar e animar as pessoas.

Alguma outra?
A priorização dos julgamentos de corrupção. Tanto é que a nossa intenção é tentar criar um projeto de lei que obrigue o Judiciário a priorizar o julgamento de crimes de corrupção, de forma que a gente não tenha casos como mensalão que dure seis anos e que até agora não tenha uma solução. Nós queremos que a sentença crimes de corrupção saia em, no máximo, um ou dois anos.

Uma das principais críticas aos movimentos de combate a corrupção era justamente a falta de bandeiras claras. Você acha que essa iniciativa vem ao encontro disso?
Acho que sim. A gente não quer ser mais ser chamado "indignados-ignorantes". Por outro lado, eu acho que não temos a obrigação de saber detalhes da Constituição. Por isso considero injustas essas críticas contra a nossa ignorância, que sempre admitimos, mas entendo que elas não são descabíveis, que têm fundamento.

Recentemente os diferentes grupos anticorrupção manifestaram a intenção de se unir. Como está esse processo?
Estamos caminhando para a unificação das propostas e das iniciativas. Isso não quer dizer que iremos nos tornar um só grupo, porque somos muito diferentes uns dos outros. Outra coisa super importante é os diversos grupos conseguirem coordenarem as datas, locais e horários das manifestações. O nosso sonho é que no dia 7 de setembro de 2012, não todas as cidades brasileiras, mas pelo menos todas as capitais, tenham um manifesto marcado para o mesmo horário, para um local predeterminado. E nesse dia, quando vai completar um ano das primeiras marchas, nós queremos que aconteça a maior manifestação que o Brasil já viu. Maior que qualquer Parada Gay ou Marcha para Jesus. Esse é o principal objetivo da nossa união. Nós queremos poder buscar isso junto com os outros movimentos e fazer valer o nosso lema: ou param a roubalheira, ou paramos o Brasil. E no dia 7 de setembro de 2012 nós vamos parar o Brasil.

CONFIRAM "ONU convoca sociedade a agir contra a Corrupção"

SOURCE/LINK: http://www.onu.org.br/onu-contra-a-corrupcao/

ONU convoca sociedade a agir contra a Corrupção

9 de dezembro de 2011 · Comunicados, Destaque

“Faça sua parte contra a Corrupção“. Esse é o mote da nova campanha global das Nações Unidas contra a corrupção, lançada nas mídias sociais hoje, 09 de dezembro, Dia Internacional contra a Corrupção, pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A ideia é que cada e todo cidadão se sinta responsável por combater a corrupção, seja nos mais pequenos episódios do seu dia-a-dia, seja nos atos de acompanhamento, investigação e de denúncia da corrupção.

A campanha busca estimular todos os setores da sociedade a agir contra a corrupção. Afinal, uma postura ética deve estar presente em todos os âmbitos de uma sociedade – no âmbito político, jurídico, legislativo, público, privado, empresarial, mas, principalmente, no nosso dia-a-dia.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a prevenção e o combate à corrupção requer uma abordagem multi-setorial, que envolve diversos atores, particularmente aqueles fora do setor público, como a sociedade civil, organizações não governamentais e a comunidade.

Na mensagem pelo Dia Internacional contra a Corrupção deste ano, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, fez menção à chamada “Primavera Árabe” e pediu a união de todos no combate à corrupção. “Embora os pobres possam ser marginalizados pela corrupção, eles não serão silenciados. Nos acontecimentos em todo o mundo árabe e durante este ano, os cidadãos comuns uniram suas vozes para denunciar a corrupção e para exigir que seus governos combatam este crime contra a democracia. Os seus protestos provocaram mudanças no cenário internacional que meses antes dificilmente poderíamos imaginar… Todos temos a responsabilidade de tomar medidas contra o câncer da corrupção”, disse Ban Ki-moon.

Desde 2009, o PNUD e o UNODC trabalham juntos na promoção de campanhas de conscientização sobre o Dia Internacional contra a Corrupção, com o objetivo de envolver e mobilizar toda a sociedade para agir contra a corrupção.

Todo o material da campanha está disponível para download em baixa e alta resolução. Acesse, compartilhe, divulgue. Faça sua parte Contra a Corrupção!

A Corrupção

Dados do Banco Mundial apontam que a corrupção movimenta USD$1 trilhão por ano no mundo inteiro. Só no Brasil, os recursos envolvidos em atos de corrupção no setor público federal são estimados em R$ 41 bilhões.

A corrupção prejudica os esforços para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), mina a democracia e o Estado de Direito, induz a violações de direitos humanos, distorce mercados, deteriora a qualidade de vida e favorece o surgimento de organizações criminosas, terroristas e de outras ameaças à segurança. Contribui para a instabilidade e a pobreza e é um fator preponderante que conduz países frágeis ao colapso do Estado.

Presente em países ricos e pobres, a corrupção atinge principalmente as pessoas mais vulneráveis. Isso porque o dinheiro desviado pela corrupção deixa de ser investido em melhorias em áreas essências como saúde, educação, infraestrutura, entre outros desafios para a construção de uma sociedade igualitária, transparente e democrática.

Estados com elevados índices de corrupção são mais vulneráveis à instabilidade econômica, pois a corrupção também afasta investimentos externos.

O conceito de corrupção é amplo, incluindo as práticas de suborno e de propina, a fraude, a apropriação indébita ou qualquer outro desvio de recursos por parte de um funcionário público. Além disso, pode envolver casos de nepotismo, extorsão, tráfico de influência, utilização de informação privilegiada para fins pessoais e a compra e venda de sentenças judiciais, entre diversas outras práticas.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Como forma de enfrentar o problema da corrupção, desde 2005 as Nações Unidas trabalham junto aos Estados-Membros para a ratificação e implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Ratificada por 155 países, a Convenção estabelece quatro eixos principais de ação: prevenção, investigação, persecução penal e recuperação de ativos.

UNODC e PNUD no Combate à Corrupção

Como guardião da convenção, o UNODC mantém um programa global para auxiliar os Estados-Membros, especialmente os países em desenvolvimento, a aplicar as disposições previstas na convenção. Para isso, promove assistência técnica direcionada tanto ao setor público quanto ao setor privado. O UNODC tem como objetivo auxiliar os países signatários da convenção a desenvolver a capacidade técnica necessária para aplicá-la de forma efetiva.

O PNUD combate a corrupção por meio de seus esforços para reduzir a pobreza, alcançar o desenvolvimento sustentável e ajudar os países a alcançar os ODM. Atingir os oito objetivos e garantir um futuro melhor para as pessoas mais vulneráveis do planeta depende, em grande parte, de como os países em desenvolvimento são governados e de quão eficientes e justos são em gerar, distribuir e administrar seus recursos.

Por isso, o PNUD ajuda a fortalecer a capacidade das instituições de governança para que estas sejam mais eficazes. Ao trabalhar próximo de seus parceiros, o PNUD presta assistência e assessoria a países em desenvolvimento sobre como enfrentar a corrupção. O PNUD busca fortalecer a mídia e a sociedade civil para mobilizar cidadãos a participarem de assuntos públicos.

Informações

Andrea Catta Preta/UNODC
andrea.cattapreta@unodc.org
@unodcprt
Tel: (+55 61) 3204 7206
Cel.: (+55 61) 8118 0910

Daniel de Castro/PNUD
Tel: (+55 61) 3038 9117
daniel.decastro@undp.org

Jacob Said/PNUD
Tel: (+55 61) 3038 9118
jacob.said@undp.org
@PNUD