domingo, 7 de abril de 2013

Minister Joaquim Barbosa stated that Constitutional Amendment nº 37/2011(PEC 37 ) Would Have a Serious Negative Impact for Brazilian Society








Minister Joaquim Barbosa  stated that Constitutional Amendment  37/2011
(PEC 37 )  Would Have a Serious Negative Impact for Brazilian Society

During participation in Master Lecture at the University of Brasilia, chief justice also said the controversial election of the Pastor Marco Feliciano for collegiate command in the Chamber of Deputies
BY FABIO GÓIS | 04/05/2013 20:37
CATEGORY (S): mensalão, NEWS, OTHER HIGHLIGHTS, PEC 37

 
In the Master Lecture, minister criticizes the power withdraw proposal to the public prosecutors  investigation

The President of the Federal Supreme Court (STF), Minister Joaquim Barbosa criticizes on Friday TO Constitutional Amendment nº 37/2011 to the Constitution, the PEC 37, which assigns exclusively to the Federal Police and Civil competence for criminal research, and determine that the prosecutor has lead findings on assignment as evidence of crime. The proposal was approved in committee especially with report by Deputy  Fábio Trad (PMDB-MS).

Joaquim Barbosa condemned the purpose of PEC 37, authored by Deputy Lourival Mendes (PTdoB-MA), to participate in plenary lecture at the University of Brasilia (UNB). "I think it is terrible,  it is terrible. Brazilian society does not deserve such a thing, "said the magistrate, in a brief interview to journalists who accosted at the event, without explaining the reasons for this opinion.

Defended primarily by chief police officers, the PEC 37 is strongly opposed by both the
  public prosecutors  (MP) and several civil society organizations, who named it "PEC of Impunity". They understand that the amendment, if approved, will increase political interference in police investigations (since the Civil and Federal police are subordinate to the Executive); withdraw a body of research - the MP - that virtually the entire civilized world participates in determining criminal , and represent a setback in the fight against crime.
Chief police officers bounce off, arguing that Brazilian public prosecutors  accumulated excessive powers, and cannot at the same time, investigate the complaint and provide criminal to justice.
The research, argue proponents of PEC 37, becomes contaminated when exercised by those who have the legal duty to accuse.
Read all about the PEC 37

Joaquim Barbosa's lecture marked the beginning of the semester in UNB. Amid intense celebrity veneration , the minister spoke about various topics accustomed to the judiciary to the academic community of UNB. One of the topics was the judgment of the Brazil's 'big monthly' corruption Trial with condensation of all votes of the ministers of the Supreme Court on Criminal Case 470, the document that will be ready in the coming days, according to Minister Joaquim. This is the largest trial in the history of the Supreme, in which politicians and MEPs José Genoino (PT-SP) and João Paulo Cunha (PT-SP) and former Minister José Dirceu, beyond advertising miner Marcos Valerio, were sentenced to imprisonment and fines of millions. Of the 37 defendants in the action initially enrolled, 25 were convicted and 12 acquitted.


Marco Feliciano

Minister Joaquim Barbosa also made comments without addressing details or express a value judgment on the situation of Deputy Shepherd Marco Feliciano (PSC-SP), elected president of the Human Rights Commission under accusations of racism, homophobia and even embezzlement - he is a defendant in prosecution installed on STF for this last complaint. For Minister Joaquim, the controversial issue is the natural environment of democracy experienced by Brazil.
"It's simple to state: Deputy Marco Feliciano was elected by his peers to take a particular position within the Congress. Perfect. The deputies did because  it is procedurally expected. Now, society has the right to express themselves - as he hás done - contrary to his presence in this position. That's democracy, "opined the minister, first black to chair the STF.

PEC controversy

Ready for plenary assessment of the controversial PEC 37 not only between parliamentarians, but also amidst the already troubled relationship with civil and federal police and public  prosecutors e  public defence lawyers. The determination to bring the text quickly to the plenary has been repeatedly expressed by MPs from several parties, through the submission of applications for inclusion on the agenda.

According to the proposal, filed in June 2011 by Deputy from Maranhão (north state of Brazil), "the lack of clear rules defining the role of public security organs" in cases of criminal investigation "has caused major problems for the legal process in Brazil." In defense of his proposal, Lourival - "special class" Police Chief informs your page as in the Chamber - mentions the understanding of Deputy from Maranhão retired Judge Jose Alberto Tavares.
"The Public Prosecution National multifarious duties entrusted to prominent relief, protruding, among many, of the guardian of the law. The investigation of crimes, however, is not included in the circle of its statutory powers.
Only one segment of this honorable institution believes in the opposite direction, without reason. Do not magnify nor strengthens prosecutors pursue the investigative activity of crimes, without legal support, revealing dangerous choice, favor the burial of inalienable rights and guarantees of citizens, "says the judge.
Check out the original text of the PEC
Check out the special report adopted in committee
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Joaquim Barbosa: PEC 37 é “péssima” para a sociedade
Durante participação em aula magna na Universidade de Brasília, presidente do STF também comentou o polêmico processo de eleição do Pastor Marco Feliciano para comando de colegiado na Câmara
POR FÁBIO GÓIS | 05/04/2013 20:37
CATEGORIA(S): 
MENSALÃONOTÍCIASOUTROS DESTAQUESPEC 37
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          Em aula magna, ministro critica proposta 
          que retira  poder de investigação do MP
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, fez críticas nesta sexta-feira (5) à Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, a PEC 37, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, além de determinar que o Ministério Público não tem como atribuição conduzir apurações sobre indícios de crime. A proposta foi aprovada em comissão especial, com relatoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Joaquim Barbosa condenou o propósito da PEC 37, de autoria do deputado Lourival Mendes(PTdoB-MA), ao participar de aula magna na Universidade de Brasília (UnB). “Acho péssimo, péssimo. A sociedade brasileira não merece uma coisa dessas”, afirmou o magistrado, em rápida entrevista a jornalistas que o abordaram no evento, sem explicar as razões para tal opinião.
Defendida principalmente pelos delegados de polícia, a PEC 37 sofre forte oposição tanto do Ministério Público (MP) quanto de diversas entidades da sociedade civil, que a batizaram de “PEC da Impunidade”. Eles entendem que a emenda, se aprovada, aumentará a interferência política em inquéritos policiais (já que as polícias Federal e Civil são subordinadas ao Executivo); retirará da investigação um organismo – o MP – que em praticamente todo o mundo civilizado participa da apuração criminal; e representará um retrocesso no combate ao crime.
Os delegados rebatem, argumentando que o Ministério Público brasileiro acumulou poderes excessivos, e que não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer a denúncia criminal à Justiça. A investigação, alegam os defensores da PEC 37, fica contaminada quando exercida por quem tem a incumbência legal de acusar.
A palestra de Joaquim Barbosa marcou o início do semestre letivo na UnB. Em meio a intensa tietagem, o ministro falou sobre diversos temas afeitos ao Judiciário para a comunidade acadêmica da UnB. Um dos temas abordados foi o acórdão sobre o julgamento do mensalão, com a condensação de todos os votos dos ministros do STF sobre a Ação Penal 470, documento que ficará pronto nos próximos dias, segundo Joaquim. Trata-se do maior julgamento da história do Supremo, em que políticos como os deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP) e o ex-ministro José Dirceu, além do publicitário mineiro Marcos Valério, foram condenados à prisão e ao pagamento de multas milionárias. De 37 réus inicialmente arrolados na ação, 25 foram condenados e 12 absolvidos.
Marco Feliciano
Joaquim Barbosa também fez comentários, sem abordar detalhes ou emitir juízo de valor, sobre a situação do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos sob acusações de racismo, homofobia e até estelionato – ele é réu em ação penal instalada no STF por essa última denúncia. Para Joaquim, a controvérsia do assunto é natural no ambiente de democracia vivido pelo Brasil.
“É simples: o deputado Marco Feliciano foi eleito, pelos seus pares, para assumir um determinado cargo dentro do Congresso Nacional. Perfeito. Os deputados o fizeram porque está previsto regimentalmente. Agora, a sociedade tem o direito de se exprimir – como tem feito – contrariamente à presença dele neste cargo. Isso é democracia”, opinou o ministro, primeiro negro a presidir o STF.
PEC polêmica
Pronta para a apreciação de plenário, a PEC 37 segue para votação mergulhada em divergências não só entre parlamentares, mas também em meio à já conturbada relação de policiais civis e federais com os promotores e procuradores do Ministério Público. A determinação de levar o texto rapidamente ao plenário tem sido recorrentemente manifestada por deputados de diversos partidos, por meio da apresentação de requerimentos de sua inclusão na ordem do dia.
De acordo com a proposta, protocolada em junho de 2011 pelo deputado maranhense, “a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública” em processos de investigação criminal “tem causado grandes problemas ao processo jurídico no Brasil”. Na defesa de sua proposta, Lourival – delegado de polícia “de classe especial”, como informa sua página na Câmara –, menciona o entendimento do desembargador maranhense aposentado Alberto José Tavares.
“Ao Ministério Público Nacional são confiadas atribuições multifárias de destacado relevo, ressaindo, entre tantas, a de fiscal da lei. A investigação de crimes, entretanto, não está incluída no círculo de suas competências legais. Apenas um segmento dessa honrada instituição entende em sentido contrário, sem razão. Não engrandece nem fortalece o Ministério Público o exercício da atividade investigatória de crimes, sem respaldo legal, revelador de perigoso arbítrio, a propiciar o sepultamento de direito e garantias inalienáveis dos cidadãos”, aponta o desembargador.

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