NOTA DE APOIO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) NA PESSOA DA DAMA DE FERRO DA JUSTIÇA BRASILEIRA, A MINISTRA CORREGEDORA, ELIANA CALMON. A AMEAÇA DE REDUÇÃO DOS PODERES DO CNJ É MAIS UMA AFRONTA À JOVEM DEMOCRACIA BRASILEIRA – ANTES DE TUDO, É UM REVIDE DOS CORRUPTORES - À CORAJOSA ATUAÇÃO DA DAMA DA JUSTIÇA. A RESTRIÇÃO AO CNJ LIVRA 35 ACUSADOS.
URGENTE URGENTÍSSIMO!
O JULGAMENTO DA RESTRIÇÃO DO CNJ PODERÁ OCORRER A QUALQUER MOMENTO PELO STF.
Prezados brasileiros de Norte a Sul e de Leste a Oeste.
VAMOS SOCORRER O CNJ PELAS REDES SOCIAIS VIRTUAIS.
Tentativas de diminuir o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça conflitam com o espírito que orientou sua criação, pois trinta e cinco desembargadores – o cargo mais alto na magistratura estadual - estão sob suspeita de ter cometido irregularidades desse tipo.
Instalado em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem tido papel determinante para investigar e coibir tais desvios de conduta. Desde sua criação, 25 já foram punidos. Dificilmente haverá no Brasil um cidadão informado que não saiba o que é e o que faz o CNJ.
Colecionamos mais acertos do que erros, pois, foram proibidos: o nepotismo; regulamentou-se o teto salarial; deu-se transparência aos gastos dos tribunais; foram divulgados os números da estrutura do judiciário; foram investidos em informatização dos processos; foram limitadas obras e contratações desnecessárias; foram denunciados e combatidos os descalabros do sistema prisional; foram fixadas metas de produtividade e – cortados na carne, – foram suspensos e banidos juízes ímprobos.
Como seria de esperar, a atuação do CNJ encontra resistência dentro da própria magistratura. Foi assim que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para limitar os poderes do Conselho. Defendem que o CNJ só intervenha depois de esgotados os recursos cabíveis nas instâncias fiscalizatórias estaduais. Não é difícil prever que, com isso, as pressões corporativas das cúpulas locais aumentariam o risco da impunidade e da omissão.
O STF encontra-se dividido sobre o tema, que envolve interpretações diversas da constituição. Pelo texto em vigor, entretanto, parece claro que os poderes do CNJ predominam sobre as instâncias estaduais - e que foi exatamente no espírito de evitar o corporativismo local que o Congresso lhe conferiu tais prerrogativas.
Segundo a Constituição, o CNJ pode receber diretamente denúncias e reclamações "de qualquer interessado". Pode "receber e conhecer" queixas contra membros e órgãos do Poder Judiciário, "sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais". Pode "avocar", ou seja, reivindicar para seu âmbito, quaisquer processos disciplinares em curso.
O CNJ, vale lembrar, zela apenas pelos processos administrativos. O juiz, como qualquer servidor público, responde por seus atos perante seu empregador, que é o Estado. Pode ser inclusive afastado num processo administrativo, a despeito de ações correlatas que corram no âmbito judicial.
Se há, nos dispositivos que criaram o CNJ, excesso de centralização de poderes, ou qualquer empecilho à atuação de outros órgãos de fiscalização, caberia ao Congresso rever o texto da Constituição.
Mais uma vez, entretanto, a tendência no Supremo é a de sobrepor uma carga interpretativa e regulatória própria ao texto constitucional. Suspensa temporariamente a decisão sobre o recurso da AMB, os ministros procuram chegar a uma solução de compromisso. É de perguntar, entretanto, se há compromisso possível entre as conveniências corporativas dos magistrados, muitas vezes recobertas de suscetibilidades incompatíveis com o ideal de transparência republicana, e as expectativas dos cidadãos - que veem, a despeito dos avanços já conquistados pelo CNJ, ainda muito por ser feito.
O mais intrigante é o pequeno prazo de somente três dias para que os brasileiros reflitam e tomem alguma posição. Pois, em 28 de setembro de 2011, às 14h55, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) decidiu, nesta quarta-feira (28) ouvir o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, a Corregedora do órgão, Ministra Eliana Calmon, e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Eles foram convidados a comparecer a uma audiência pública na próxima quarta-feira (5) para tratar da tentativa de se retirar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o poder de investigar e punir juízes. O convite foi aprovado após os senadores criticarem o encaminhamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que esvazia o CNJ.
Solicitamos à sociedade civil que através deste manifesto apontando que, nós brasileiros preocupados com a jovem democracia deste país, "reiteramos o integral e inabalável apoio ao Conselho Nacional de Justiça e continuaremos lutando, juntamente com o Conselho Federal e demais seccionais, e ainda com as demais entidades da sociedade civil organizada, pelo fortalecimento do CNJ, para que este imprescindível órgão continue realizando a sua importante missão de aprimorar e aperfeiçoar o poder judiciário brasileiro".
Assina:
BRASILEIROS PREOCUPADOS COM A JOVEM DEMOCRACIA NESTE PAÍS
