NOTA DE APOIO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) NA PESSOA DA DAMA DE FERRO DA JUSTIÇA BRASILEIRA, A MINISTRA CORREGEDORA, ELIANA CALMON. A AMEAÇA DE REDUÇÃO DOS PODERES DO CNJ É MAIS UMA AFRONTA À JOVEM DEMOCRACIA BRASILEIRA – ANTES DE TUDO, É UM REVIDE DOS CORRUPTORES - À CORAJOSA ATUAÇÃO DA DAMA DA JUSTIÇA. A RESTRIÇÃO AO CNJ LIVRA 35 ACUSADOS.
URGENTE URGENTÍSSIMO!
O JULGAMENTO DA RESTRIÇÃO DO CNJ PODERÁ OCORRER A QUALQUER MOMENTO PELO STF.
Prezados brasileiros de Norte a Sul e de Leste a Oeste.
VAMOS SOCORRER O CNJ PELAS REDES SOCIAIS VIRTUAIS.
Tentativas de diminuir o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça conflitam com o espírito que orientou sua criação, pois trinta e cinco desembargadores – o cargo mais alto na magistratura estadual - estão sob suspeita de ter cometido irregularidades desse tipo.
Instalado em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem tido papel determinante para investigar e coibir tais desvios de conduta. Desde sua criação, 25 já foram punidos. Dificilmente haverá no Brasil um cidadão informado que não saiba o que é e o que faz o CNJ.
Colecionamos mais acertos do que erros, pois, foram proibidos: o nepotismo; regulamentou-se o teto salarial; deu-se transparência aos gastos dos tribunais; foram divulgados os números da estrutura do judiciário; foram investidos em informatização dos processos; foram limitadas obras e contratações desnecessárias; foram denunciados e combatidos os descalabros do sistema prisional; foram fixadas metas de produtividade e – cortados na carne, – foram suspensos e banidos juízes ímprobos.
Como seria de esperar, a atuação do CNJ encontra resistência dentro da própria magistratura. Foi assim que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para limitar os poderes do Conselho. Defendem que o CNJ só intervenha depois de esgotados os recursos cabíveis nas instâncias fiscalizatórias estaduais. Não é difícil prever que, com isso, as pressões corporativas das cúpulas locais aumentariam o risco da impunidade e da omissão.
O STF encontra-se dividido sobre o tema, que envolve interpretações diversas da constituição. Pelo texto em vigor, entretanto, parece claro que os poderes do CNJ predominam sobre as instâncias estaduais - e que foi exatamente no espírito de evitar o corporativismo local que o Congresso lhe conferiu tais prerrogativas.
Segundo a Constituição, o CNJ pode receber diretamente denúncias e reclamações "de qualquer interessado". Pode "receber e conhecer" queixas contra membros e órgãos do Poder Judiciário, "sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais". Pode "avocar", ou seja, reivindicar para seu âmbito, quaisquer processos disciplinares em curso.
O CNJ, vale lembrar, zela apenas pelos processos administrativos. O juiz, como qualquer servidor público, responde por seus atos perante seu empregador, que é o Estado. Pode ser inclusive afastado num processo administrativo, a despeito de ações correlatas que corram no âmbito judicial.
Se há, nos dispositivos que criaram o CNJ, excesso de centralização de poderes, ou qualquer empecilho à atuação de outros órgãos de fiscalização, caberia ao Congresso rever o texto da Constituição.
Mais uma vez, entretanto, a tendência no Supremo é a de sobrepor uma carga interpretativa e regulatória própria ao texto constitucional. Suspensa temporariamente a decisão sobre o recurso da AMB, os ministros procuram chegar a uma solução de compromisso. É de perguntar, entretanto, se há compromisso possível entre as conveniências corporativas dos magistrados, muitas vezes recobertas de suscetibilidades incompatíveis com o ideal de transparência republicana, e as expectativas dos cidadãos - que veem, a despeito dos avanços já conquistados pelo CNJ, ainda muito por ser feito.
O mais intrigante é o pequeno prazo de somente três dias para que os brasileiros reflitam e tomem alguma posição. Pois, em 28 de setembro de 2011, às 14h55, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) decidiu, nesta quarta-feira (28) ouvir o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, a Corregedora do órgão, Ministra Eliana Calmon, e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Eles foram convidados a comparecer a uma audiência pública na próxima quarta-feira (5) para tratar da tentativa de se retirar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o poder de investigar e punir juízes. O convite foi aprovado após os senadores criticarem o encaminhamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que esvazia o CNJ.
Solicitamos à sociedade civil que através deste manifesto apontando que, nós brasileiros preocupados com a jovem democracia deste país, "reiteramos o integral e inabalável apoio ao Conselho Nacional de Justiça e continuaremos lutando, juntamente com o Conselho Federal e demais seccionais, e ainda com as demais entidades da sociedade civil organizada, pelo fortalecimento do CNJ, para que este imprescindível órgão continue realizando a sua importante missão de aprimorar e aperfeiçoar o poder judiciário brasileiro".
Assina:
BRASILEIROS PREOCUPADOS COM A JOVEM DEMOCRACIA NESTE PAÍS
FONTE/CONEXÃO: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/10/03/ministra-eliana-calmon-recebe-homenagem-no-tre-ba-925493696.asp
ResponderExcluirConselho Nacional de Justiça
Ministra Eliana Calmon recebe homenagem no TRE-BA
Plantão | Publicada em 03/10/2011 às 17h31m
João Pedro Pitombo, da Agência A Tarde, especial para O Globo
SALVADOR - Pivô de uma crise na cúpula do Judiciário, a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon recebeu homenagem nesta segunda-feira, no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Em entrevista concedida na semana passada, a ministra, que é baiana, fez críticas à tentativa de redução do poder de investigação do CNJ e afirmou que o Judiciário possui "bandidos escondidos atrás da toga". O STF deve julgar nas próximas semanas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para tirar do CNJ o poder de punir juízes por má conduta
A entrevista da ministra gerou reações dentro do próprio CNJ, que divulgou nota classificando as declarações de "levianas". O presidente STF, Cezar Peluzo, e a AMB também se manifestaram contrariamente ao que foi dito pela ministra . Diante de tamanha repercussão, a solenidade de posse dos juízes Paulo Pimenta e Mônica Aguiar no TRE-BA acabou se transformando em uma homenagem a Eliana, que prestigiou o evento. Por meio de sua assessoria, a corregedora afirmou que só irá dar novas declarações sobre o assunto após o julgamento do STF.
APOIO:Conselheiros defende que CNJ investigue juízes
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Recém-empossada no TRE, a juíza Mônica Aguiar classificou Eliana como uma de suas principais referências e destacou a trajetória da magistrada como primeira mulher a integrar o TRE na Bahia, há 25 anos, e a ser empossada no STJ.
- A senhora é um paradigma como magistrada e orgulha esta terra com a sua coragem - declarou à corregedora.
O vice-presidente do TRE, desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra, saiu em defesa da ministra e afirmou que Eliana Calmon é uma das principais reservas morais do Judiciário brasileiro.
- Sabemos que as suas manifestações são no sentido de trazer o bem para a magistratura - pontuou.
O Procurador Regional Eleitoral, Sidney Madruga, também manifestou em discurso o seu apoio à corregedora, destacando a bravura e o comprometimento da magistrada.
- Suas palavras representam o que o povo brasileiro pensa e quer dizer - destacou.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/10/03/ministra-eliana-calmon-recebe-homenagem-no-tre-ba-925493696.asp#ixzz1Zl2wEpla
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ResponderExcluirPOLÍTICA
30 de Setembro de 2011 - 17:45
OAB Mato Grosso aprova nota de apoio ao CNJ
Fonte: Só Notícias
A Ordem dos Advogados do Brasil Mato Grosso aprovou, hoje, durante sessão, nota de apoio ao Conselho Nacional de Justiça, diante da possibilidade de serem reduzidos alguns poderes do conselho, que tem, dentre outras ações, punidos desembargadores e juízes no país por desvio de conduta ou outras irregularidades. A manifestação da OAB destaca o histórico da atuação do CNJ e as conquistas alcançadas desde então, em prol da sociedade brasileira, assim como a preocupação da advocacia mato-grossense com o fortalecimento do órgão.
Na nota, os advogados destacam que "o CNJ passou a atuar no sentido de aperfeiçoar e corrigir os erros históricos do Poder Judiciário, principalmente na esfera dos Estados, onde as corregedorias estaduais de Justiça historicamente demonstraram lentidão e deficiências no cumprimento da sua função primordial de corrigir os desvios de conduta e zelar pela eficiência dos serviços jurisdicionais; O CNJ, neste curto período de existência, vem demonstrando um firme compromisso e inabalável coragem na adoção de medidas e decisões que são necessárias e indispensáveis para corrigir os desvios de condutas de alguns magistrados, inclusive com o afastamento cautelar e aposentadoria compulsória daqueles que, ao contrário da maioria, não possuem perfil e requisitos para a função jurisdicional".
A OAB continua: "todo este processo de aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro, que vem ocorrendo sob o aplauso da população, encontra agora um momento de apreensão quando setores conservadores da sociedade brasileira pretendem enfraquecer os poderes do CNJ na tentativa de torná-lo mais um órgão meramente decorativo no quadro institucional do nosso país; a atuação deste movimento contrário à livre atuação do CNJ chegou ao ponto de criar uma falsa interpretação das últimas declarações da corregedora nacional ministra Eliana Calmon, pretendendo disseminar a equivocada versão de que a ministra generaliza críticas a todos os magistrados, quando, na realidade, a ministra apenas manifestou o seu entendimento sobre a necessidade de excluir da magistratura a minoria que não honra a toga para evitar prejuízos à maioria dos magistrados, que são estudiosos, honestos e probos; É evidente que se trata de movimento orquestrado por pessoas incomodadas com as mudanças que vem ocorrendo, pretendendo resistir às mudanças e reduzir a competência do CNJ, o que representaria um retrocesso, pois o retorno ao passado, deixando apenas a mercê das corregedorias estaduais a correção dos erros do Poder Judiciário, representaria a volta a um sistema falido e reprovado pela população brasileira".
A OAB Mato Grosso conclui o manifesto apontando que "reitera o integral e inabalável apoio ao Conselho Nacional de Justiça e continuará lutando, juntamente com o Conselho Federal e demais Seccionais, e ainda com as demais entidades da sociedade civil organizada, pelo fortalecimento do CNJ e para que este imprescindível órgão continue realizando a sua importante missão de aprimorar e aperfeiçoar o Poder Judiciário brasileiro".
Peço que vossa Excelência, de uma fiscalizada na procuradoria Federal Especializada do INSS
ResponderExcluirPorque está havendo erros gravissimos, que compromete os pedidos de aposentadoria de pessoas.
com erros na documentação de cada contribuinte.